HC 979913 - DECISAO

HC 979913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício; não constatada ilegalidade manifesta, mantém-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: ERIK ALEXANDRE ROCHA DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERIK ALEXANDRE ROCHA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 reforma do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício; não constatada ilegalidade manifesta, mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.