HC 987453 - DECISAO

HC 987453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem. Verificou-se que houve manifestação do Ministério Público por medidas cautelares, hipótese em que o juiz pode optar por medida diversa quando entender tais medidas insuficientes; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, vulnerabilidade da vítima, reincidência, prática de novos delitos no curso da execução penal e descumprimento de condições do regime aberto, demonstrando necessidade da custódia cautelar para proteção da ordem pública e da vítima.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: Carlos Danilo Xavier Fernandes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Execução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Acusatório, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Execução Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Carlos Danilo Xavier Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem. Verificou-se que houve manifestação do Ministério Público por medidas cautelares, hipótese em que o juiz pode optar por medida diversa quando entender tais medidas insuficientes; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, vulnerabilidade da vítima, reincidência, prática de novos delitos no curso da execução penal e descumprimento de condições do regime aberto, demonstrando necessidade da custódia cautelar para proteção da ordem pública e da vítima.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
  • Publique-se