RHC 213937 - DECISAO

RHC 213937 - DECISAO

Parties
Paciente: LÉO BRAYAN RODRIGUES DE CRISTO; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Roubo

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Parties

LÉO BRAYAN RODRIGUES DE CRISTO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso ao decreto prisional