HC 993095 - DECISAO

HC 993095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique exceção; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDIVANIA DA SILVA CARDOSO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDIVANIA DA SILVA CARDOSO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator quando o mérito no tribunal a quo ainda não foi julgado
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de excepcionalidade à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique exceção; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.