HC 910422 - ACORDAO

HC 910422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição é externa, caracterizando mera irresignação que busca o rejulgamento do caso, e porque o acórdão já esclareceu os efeitos da nulidade do reconhecimento fotográfico, determinando que o juízo de primeiro grau verifique a existência de provas autônomas suficientes e profira nova decisão sem considerar o reconhecimento fotográfico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Eli Antônio Amaral Júnior; Paciente: Johnny Patrick Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contradição, Despronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Despronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Eli Antônio Amaral Júnior

Paciente

Johnny Patrick Moreira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição entre acórdão e conjunto probatório
  2. 2 Natureza da contradição (interna vs externa) passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da nulidade do reconhecimento fotográfico sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição é externa, caracterizando mera irresignação que busca o rejulgamento do caso, e porque o acórdão já esclareceu os efeitos da nulidade do reconhecimento fotográfico, determinando que o juízo de primeiro grau verifique a existência de provas autônomas suficientes e profira nova decisão sem considerar o reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinado o retorno do feito para que nova decisão ou sentença, na primeira fase do procedimento especial do júri, fosse proferida sem se considerar o reconhecimento fotográfico