HC 981069 - ACORDAO

HC 981069 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ); além disso, havia prazo em curso para interposição do recurso cabível na origem tornando prematuro o provimento do writ; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; e a matéria alegada demandaria revolvimento fático-probatório vedado nos estreitos limites do habeas corpus, sendo ainda que o acórdão estatal descreveu elementos probatórios (como trocas de mensagens) que indicariam a responsabilidade do paciente.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisional, Recurso Especial, Latrocínio, Prova Testemunhal, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisional Recurso Especial Latrocínio Prova Testemunhal Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisional
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ); além disso, havia prazo em curso para interposição do recurso cabível na origem tornando prematuro o provimento do writ; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; e a matéria alegada demandaria revolvimento fático-probatório vedado nos estreitos limites do habeas corpus, sendo ainda que o acórdão estatal descreveu elementos probatórios (como trocas de mensagens) que indicariam a responsabilidade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)