HC 960663 - ACORDAO

HC 960663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato definitivo com trânsito em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se demonstrou nulidade na intimação do defensor dativo, que ocorreu por meio eletrônico pelo Portal do TJSC.

Parties
Agravante: RONALDO TRUPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Intimação Eletrônica, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Competência Do STJ
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Parties

RONALDO TRUPPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Validade da intimação eletrônica do defensor dativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato definitivo com trânsito em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se demonstrou nulidade na intimação do defensor dativo, que ocorreu por meio eletrônico pelo Portal do TJSC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental