HC 969794 - ACORDAO

HC 969794 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, sendo a decisão fundada adequadamente; assim, não há elementos para superar o óbice da Súmula 691/STF, e a revogação da prisão preventiva exige análise aprofundada de mérito, inviável em sede de liminar.

Parties
Agravante/paciente: PAULO GONZAGA DA SILVA; Coator/decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 Do STF, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 Do STF Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO GONZAGA DA SILVA

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator/decisão Impugnada

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, autorizando habeas corpus excepcionalmente apesar da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a revogação da prisão preventiva pode ser apreciada em sede de liminar ou demanda análise aprofundada no mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, sendo a decisão fundada adequadamente; assim, não há elementos para superar o óbice da Súmula 691/STF, e a revogação da prisão preventiva exige análise aprofundada de mérito, inviável em sede de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não provido.