HC 944785 - ACORDAO

HC 944785 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou o fundamento principal da decisão agravada — de que a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio — e, ademais, apenas reiterou argumentos já afastados de ofício, configurando ausência de ataque específico aos fundamentos e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou o fundamento principal da decisão agravada — de que a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio — e, ademais, apenas reiterou argumentos já afastados de ofício, configurando ausência de ataque específico aos fundamentos e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.