HC 987420 - ACORDAO

HC 987420 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nem argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: KELLY THAIS ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

KELLY THAIS ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nem argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido