HC 982613 - ACORDAO

HC 982613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta no indeferimento liminar do habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas e da existência de outros procedimentos indicativos de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Quantidade De Entorpecente, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Quantidade De Entorpecente Reiteração Delitiva

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Parties

FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga apreendida e na reiterada conduta delitiva do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta no indeferimento liminar do habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas e da existência de outros procedimentos indicativos de reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental