HC 993491 - DECISAO

HC 993491 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque busca revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de constrangimento ilegal, pois a pena-base está fundamentada e o Tribunal não cometeu ilegalidade que justifique habeas corpus; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERLON COSTA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERLON COSTA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação da pena-base e possível exasperação com base em circunstâncias do tipo penal
  3. 3 Percentual aplicado quanto à minorante da tentativa e existência de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque busca revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de constrangimento ilegal, pois a pena-base está fundamentada e o Tribunal não cometeu ilegalidade que justifique habeas corpus; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.