HC 984664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Parties: Agravante: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem revela flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.