RHC 211535 - DECISAO

RHC 211535 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública e receio de reiteração criminosa em razão da multirreincidência do paciente, demonstrando periculosidade suficiente para justificar a segregação cautelar, não cabendo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: JEFERSON FELIPE DE SOUSA GARCIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JEFERSON FELIPE DE SOUSA GARCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 repercussão da multirreincidência e antecedentes na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública e receio de reiteração criminosa em razão da multirreincidência do paciente, demonstrando periculosidade suficiente para justificar a segregação cautelar, não cabendo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.