RHC 213809 - DECISAO

RHC 213809 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência e princípio da unirrecorribilidade, em razão de reiteração de habeas corpus anterior (HC 977.412/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Litispendência +1 more

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Parties

LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento sem observância dos parâmetros do artigo 368 do CPPM
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência e princípio da unirrecorribilidade, em razão de reiteração de habeas corpus anterior (HC 977.412/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.