HC 992616 - DECISAO

O writ foi indevidamente utilizado como meio de revisão da condenação/dosimetria após julgamento da apelação em 23/8/2018; sendo a dosimetria ato com margem de discricionariedade regrada do julgador, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: AGNALDO SOUZA DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008401-17.2014.8.26.0157)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; ausência de constrangimento ilegal reconhecida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Uso Indevido Do Writ

Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Da Condenação Organização Criminosa Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro Uso Indevido Do Writ

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Parties

AGNALDO SOUZA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008401-17.2014.8.26.0157)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
2 uso indevido do writ como espécie de revisão criminal após julgamento de apelação
3 discricionariedade regrada do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ausência de constrangimento ilegal reconhecida.

Orders

Inicial indeferida liminarmente
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