HC 837378 - ACORDAO

HC 837378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade das provas não foi objeto de deliberação pela Corte local, o que impediria manifestação direta do STJ por supressão de instância; o revolvimento de matéria fática e probatória é vedado no habeas corpus; e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: RAUL RENATO BORGES CEZARINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Prova De Autoria, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Reexame De Provas Prova De Autoria Tráfico De Drogas

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Parties

RAUL RENATO BORGES CEZARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Se é possível analisar nulidade de provas não deliberadas pelas instâncias inferiores sem supressão de instância
  3. 3 Suficiência das provas de autoria e materialidade para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade das provas não foi objeto de deliberação pela Corte local, o que impediria manifestação direta do STJ por supressão de instância; o revolvimento de matéria fática e probatória é vedado no habeas corpus; e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.