HC 993120 - DECISAO

HC 993120 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva por falta de fundamentação idônea; considerando a primariedade da paciente, a reduzida quantidade apreendida (22,36 g de crack e 16,56 g de maconha) e a existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: THALIA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

THALIA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de demonstração do periculum libertatis e utilização de gravidade abstrata do delito como fundamento único
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva por falta de fundamentação idônea; considerando a primariedade da paciente, a reduzida quantidade apreendida (22,36 g de crack e 16,56 g de maconha) e a existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1500073-51.2025.8.26.0573/SP pelas medidas alternativas a serem eleitas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.