HC 993160 - DECISAO

HC 993160 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, exige-se o prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, e tais requisitos não foram preenchidos no caso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE COSTA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, exige-se o prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, e tais requisitos não foram preenchidos no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.