HC 949777 - DECISAO

HC 949777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, modalidade inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, e porque a decisão da instância ordinária estava devidamente fundamentada em prova testemunhal coesa que demonstrou a prática da falta disciplinar (art. 50, VII, LEP), não evidenciando constrangimento ilegal nem teratologia, além de ser vedada a produção de novas provas no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO EMERSON RODRIGUES ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Testemunhal, Art. 50, VII, Lei N. 7.210/1984, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
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Parties

ANTONIO EMERSON RODRIGUES ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, modalidade inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, e porque a decisão da instância ordinária estava devidamente fundamentada em prova testemunhal coesa que demonstrou a prática da falta disciplinar (art. 50, VII, LEP), não evidenciando constrangimento ilegal nem teratologia, além de ser vedada a produção de novas provas no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.