HC 992641 - DECISAO

HC 992641 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação já transitada em julgado e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na hipótese de ausência de competência originária do STJ, somada à inexistência de ilegalidade flagrante, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, e da CF e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0019174 07.2016.8.08.0011): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Decisão Já Transitada Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0019174 07.2016.8.08.0011)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Decisão Já Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação já transitada em julgado e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na hipótese de ausência de competência originária do STJ, somada à inexistência de ilegalidade flagrante, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, e da CF e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal