HC 865068 - ACORDAO

HC 865068 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque ficou caracterizada a preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, somada à inércia da defesa; em face da jurisprudência do STJ e do STF, a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada prevalecem, não se reconhecendo ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MOLINA PIZOLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
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Parties

ROGÉRIO MOLINA PIZOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar acórdão com trânsito em julgado mais de três anos após o julgamento
  2. 2 preclusão temporal sui generis da matéria por inércia da defesa
  3. 3 se nulidades absolutas podem ser arguidas extemporaneamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque ficou caracterizada a preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, somada à inércia da defesa; em face da jurisprudência do STJ e do STF, a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada prevalecem, não se reconhecendo ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental