HC 992421 - DECISAO

HC 992421 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691 impede o reexame de indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem salvo hipótese excepcional não demonstrada; não houve prova documental da hipossuficiência econômica do paciente; o arbitramento da fiança foi fundamentado e proporcional diante das circunstâncias (suposta associação criminosa com vantagem econômica); e não se comprovou fumus boni iuris nem periculum in mora no regime de plantão, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Cauan Oliveira Santos Silva; Impetrante: Clauber Rossi Silva Lobo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora Originária: Juízo de Direito do Núcleo de Prisão em Flagrante da Comarca de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691 STF, Plantão Judiciário, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Econômica Súmula 691 STF Plantão Judiciário Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Cauan Oliveira Santos Silva

Paciente

Clauber Rossi Silva Lobo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Núcleo de Prisão em Flagrante da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Autoridade Coatora Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão por falta de pagamento de fiança
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica do paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691 impede o reexame de indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem salvo hipótese excepcional não demonstrada; não houve prova documental da hipossuficiência econômica do paciente; o arbitramento da fiança foi fundamentado e proporcional diante das circunstâncias (suposta associação criminosa com vantagem econômica); e não se comprovou fumus boni iuris nem periculum in mora no regime de plantão, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.