HC 992752 - DECISAO

HC 992752 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, sendo incabível o exame da matéria nesta Corte sem manifestação prévia do Tribunal estadual de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIQUE NOGUEIRA ALVES; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CAIQUE NOGUEIRA ALVES

Paciente

1ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso mantendo prisão preventiva
  3. 3 suspeita de supressão de instância ao apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, sendo incabível o exame da matéria nesta Corte sem manifestação prévia do Tribunal estadual de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.