HC 989907 - DECISAO

HC 989907 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por impugnar acórdão, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação idônea diante da pequena quantidade apreendida (≈7,3g em 14 porções); assim, afastou-se a valoração negativa do vetor natureza/quantidade e, de ofício, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JOSÉ ADRIANO CABRAL para redimensionar sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSÉ ADRIANO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por impugnar acórdão, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação idônea diante da pequena quantidade apreendida (≈7,3g em 14 porções); assim, afastou-se a valoração negativa do vetor natureza/quantidade e, de ofício, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JOSÉ ADRIANO CABRAL para redimensionar sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de JOSÉ ADRIANO CABRAL para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.