HC 800060 - DECISAO

HC 800060 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido visa, na prática, reformatio in pejus e revisão de matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a manutenção da condenação e das premissas probatórias afasta a nulidade invocada pela defesa.

Parties
Paciente: GILSON MIRANDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Regime Prisional, Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Regime Prisional Interceptações Telefônicas

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Parties

GILSON MIRANDA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido visa, na prática, reformatio in pejus e revisão de matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a manutenção da condenação e das premissas probatórias afasta a nulidade invocada pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.