HC 990581 - DECISAO

HC 990581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não se vislumbrando, de ofício, flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e gravidade concreta) e não há, nos autos examinados neste writ, comprovação de quebra da cadeia de custódia suficiente para invalidar a prova; alegações de agressões policiais devem ser apuradas em procedimento próprio.

Parties
Paciente: Rodrigo de Lima Branco Rodrigues; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (liminar Indeferida)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não verificado flagrante ilegalidade de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Material, Agressões Policiais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Material Agressões Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo de Lima Branco Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade de entorpecentes e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não se vislumbrando, de ofício, flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e gravidade concreta) e não há, nos autos examinados neste writ, comprovação de quebra da cadeia de custódia suficiente para invalidar a prova; alegações de agressões policiais devem ser apuradas em procedimento próprio.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não verificado flagrante ilegalidade de ofício

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus substitutivo não conhecido (via inadequada)