HC 993284 - DECISAO

HC 993284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLISSON JERRAR ZACARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processual, Intimação Sobre Migração Para Meio Eletrônico, Destituição De Advogado, Guia De Execução Definitiva, Salvo Conduto
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Do Juiz Natural Nulidade Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLISSON JERRAR ZACARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar ordem de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.