HC 992802 - DECISAO

HC 992802 - DECISAO

O Tribunal entendeu inviável o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação abstrata e genérica, ausência de motivos concretos que comprovem periculum libertatis diante da quantidade apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente), concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, por entender serem adequadas e suficientes à garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KAIQUE HENRIQUE XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inviável o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação abstrata e genérica, ausência de motivos concretos que comprovem periculum libertatis diante da quantidade apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente), concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, por entender serem adequadas e suficientes à garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condições para a liberdade provisória, das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com...