HC 993056 - DECISAO

HC 993056 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de drogas na residência) e não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar, matérias que demandam julgamento do mérito pelo tribunal de origem e reexame de provas.

Parties
Paciente: ANA MARIA RAMOS RIBEIRO; Corré: PAULA EDUARDA LIMA ALVES; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

ANA MARIA RAMOS RIBEIRO

Paciente

PAULA EDUARDA LIMA ALVES

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de drogas na residência) e não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar, matérias que demandam julgamento do mérito pelo tribunal de origem e reexame de provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal