HC 907754 - DECISAO

HC 907754 - DECISAO

Houve superveniência de ausência de interesse de agir comprovada pelo fato de o juízo de primeiro grau ter chamado o feito à ordem em 15/5/2024 e encaminhado os autos à Defensoria Pública para apresentação das razões do recurso de apelação; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WIAPONA DE FRANCA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Intimação, Assistência De Defensor
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Intimação Assistência De Defensor

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Parties

WIAPONA DE FRANCA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 não intimação do paciente para constituir novo defensor
  3. 3 superveniência de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Houve superveniência de ausência de interesse de agir comprovada pelo fato de o juízo de primeiro grau ter chamado o feito à ordem em 15/5/2024 e encaminhado os autos à Defensoria Pública para apresentação das razões do recurso de apelação; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.