HC 993267 - DECISAO

HC 993267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.501.745/SP), cuja matéria já teve decisão monocrática no STJ com trânsito em julgado, tornando inviável nova apreciação da mesma matéria; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO FRANCISCO PIRES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500097-46.2022.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

HUGO FRANCISCO PIRES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500097-46.2022.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado em agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade das provas por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.501.745/SP), cuja matéria já teve decisão monocrática no STJ com trânsito em julgado, tornando inviável nova apreciação da mesma matéria; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.