HC 992818 - DECISAO

HC 992818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 e 313, I, do CPP, em especial pelos indícios constantes do auto de prisão em flagrante, pela reiteração delitiva e indícios de contumácia que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a desarticulação da associação criminosa, não se evidenciando constrangimento ilegal nem prova de impossibilidade de tratamento de saúde na carceragem que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA ESTEVAM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Denegado
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Desarticulação De Organização Criminosa, Flagrante, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Desarticulação De Organização Criminosa Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva com fundamento em art. 312 e 313, I, do CPP
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 e 313, I, do CPP, em especial pelos indícios constantes do auto de prisão em flagrante, pela reiteração delitiva e indícios de contumácia que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a desarticulação da associação criminosa, não se evidenciando constrangimento ilegal nem prova de impossibilidade de tratamento de saúde na carceragem que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se