HC 993505 - DECISAO

HC 993505 - DECISAO

Porquanto o acórdão combatido data de 2019 e o habeas corpus foi impetrado somente em 2/4/2025, verifica-se preclusão temporal na arguição de nulidades; diante da jurisprudência consolidada que exige arguição oportuna para atacar nulidades, a impetração não comporta processamento, devendo a liminar ser indeferida com fundamento na segurança jurídica, na coisa julgada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILIAN FREITAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal / Impetração Extemporânea
Outcome
Impetr ação não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Por Invasão De Domicílio Coisa Julgada Tráfico De Entorpecentes

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Parties

WILIAN FREITAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal / Impetração Extemporânea

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na arguição de nulidades
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus interposto tardiamente
  3. 3 ilegalidade da prova obtida por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão combatido data de 2019 e o habeas corpus foi impetrado somente em 2/4/2025, verifica-se preclusão temporal na arguição de nulidades; diante da jurisprudência consolidada que exige arguição oportuna para atacar nulidades, a impetração não comporta processamento, devendo a liminar ser indeferida com fundamento na segurança jurídica, na coisa julgada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetr ação não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se