HC 992058 - DECISAO

HC 992058 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN MAGALHÃES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUAN MAGALHÃES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise de prova superveniente em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e pela aplicação da lei penal