HC 973705 - DECISAO

HC 973705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: VANDRESSA DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

VANDRESSA DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de filho com deficiência
  2. 2 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.