HC 986120 - ACORDAO

HC 986120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, não tendo sido demonstrada irregularidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: PATRICIO EVARISTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

PATRICIO EVARISTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem?
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal
  3. 3 Se há nulidades ou constrangimento ilegal suficientes para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, não tendo sido demonstrada irregularidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.