HC 958365 - ACORDAO

HC 958365 - ACORDAO

Por não possuir natureza recursal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental; como os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (CPP art. 798; RISTJ art. 258), o agravo apresentado fora do prazo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Prazos Recursais, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazos Recursais Pedido De Reconsideração

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Parties

FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não possuir natureza recursal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental; como os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (CPP art. 798; RISTJ art. 258), o agravo apresentado fora do prazo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido