HC 957501 - ACORDAO

HC 957501 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera solicitação para ingresso de droga no presídio, sem a efetiva entrega do entorpecente, apenas configura ato preparatório e, portanto, é atípica; como a decisão embargada não considerou essa atipicidade, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conceder a ordem em habeas corpus, nulificar o auto de prisão em flagrante, trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva.

Parties
Embargante/agravante/paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ordem em habeas corpus concedida; declarado nulo o auto de prisão em flagrante; trancada a ação penal em andamento; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Prisão Preventiva Embargos De Declaração

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Parties

VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA

Embargante/agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente a terceiro para ingresso em estabelecimento prisional configura ato preparatório impunível
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de reconhecer a atipicidade da conduta descrita
  3. 3 Se cabia trancar a ação penal, anular o auto de prisão em flagrante e revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a mera solicitação para ingresso de droga no presídio, sem a efetiva entrega do entorpecente, apenas configura ato preparatório e, portanto, é atípica; como a decisão embargada não considerou essa atipicidade, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conceder a ordem em habeas corpus, nulificar o auto de prisão em flagrante, trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ordem em habeas corpus concedida; declarado nulo o auto de prisão em flagrante; trancada a ação penal em andamento; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Concedida a ordem em habeas corpus