HC 975805 - DECISAO

HC 975805 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na conversão e unificação automática das penas porque o Juízo da Execução não analisou a possibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos da tese consolidada no Tema 1106 do STJ; por isso, foi cassada a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime fechado, determinando-se que o juízo de execução analise, com celeridade, a possibilidade de cumprimento concomitante, podendo, se constatada incompatibilidade, proceder à nova unificação e reconversão.

Parties
Paciente: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente; cassada a decisão do Juízo da Execução Penal na parte que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou regime fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime De Cumprimento, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime De Cumprimento Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

LEONARDO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade perante condenação superveniente
  2. 2 Compatibilidade do regime semiaberto com o cumprimento simultâneo de penas alternativas
  3. 3 Necessidade de início da execução da pena restritiva de direitos para fins de vedação à execução simultânea

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na conversão e unificação automática das penas porque o Juízo da Execução não analisou a possibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos da tese consolidada no Tema 1106 do STJ; por isso, foi cassada a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime fechado, determinando-se que o juízo de execução analise, com celeridade, a possibilidade de cumprimento concomitante, podendo, se constatada incompatibilidade, proceder à nova unificação e reconversão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente; cassada a decisão do Juízo da Execução Penal na parte que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou regime fechado

Orders

  • Cassada a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, exclusivamente na parte em que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e fixou o regime fechado, decorrente da unificação das penas da Ação Penal nº 0074033-83.2007.8.02.0001.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda, com a devida celeridade, à análise da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas impostas, sem prejuízo de, caso constatada a incompatibilidade, realizar nova unificação e reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade.