HC 882431 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processamento do pleito revisional, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
- Parties
- Paciente/agravante: Franklim Pereira de Freiras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Franklim Pereira de Freiras
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
- 2 Há ilegalidade flagrante justificando a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processamento do pleito revisional, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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