HC 955570 - ACORDAO

HC 955570 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque a possibilidade de agravo regimental preserva o princípio da colegialidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário à revisão da condenação; e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Vítima: Paulo; Vítima: Cláudia; Vítima: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, negado provimento ao agravo; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo

Vítima

Cláudia

Vítima

Victor

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  2. 2 violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a possibilidade de agravo regimental preserva o princípio da colegialidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário à revisão da condenação; e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negado provimento ao agravo; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.