HC 993283 - DECISAO

HC 993283 - DECISAO

Não se conheceu da impetração, por entender-se que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a Corte de origem fundamentadamente vedou a substituição da pena em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO CILSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Inicial Suficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CILSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 Incidência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis como óbices à substituição

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração, por entender-se que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a Corte de origem fundamentadamente vedou a substituição da pena em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.