HC 979279 - ACORDAO

HC 979279 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; como o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, impõe-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO MARTINS SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Decisão Indeferitória De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Homicídio Qualificado Consumado E Tentado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Indeferitória De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Homicídio Qualificado Consumado E Tentado

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Parties

DIEGO MARTINS SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; como o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, impõe-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.