HC 981461 - DECISAO

HC 981461 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado, por vício de competência originária; entretanto, verificando-se que a decisão favorável no HC 901171-SP não se fundamentou em motivos exclusivamente pessoais, estenderam-se seus efeitos ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP, afastando-se a cumulação das causas de aumento e procedendo-se à nova dosimetria, o que resultou na redução da pena para 14 anos de reclusão e 35 dias-multa.

Parties
Paciente: KAUAN ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUCIANO BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de KAUAN ROCHA RODRIGUES para 14 anos de reclusão e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Cumulação De Causas De Aumento, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Concurso Formal
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Parties

KAUAN ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande

Juízo Condenador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

LUCIANO BARROS LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de estender efeitos de decisão favorável de um réu a outros com base no artigo 580 do CPP
  3. 3 ilegalidade da cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado, por vício de competência originária; entretanto, verificando-se que a decisão favorável no HC 901171-SP não se fundamentou em motivos exclusivamente pessoais, estenderam-se seus efeitos ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP, afastando-se a cumulação das causas de aumento e procedendo-se à nova dosimetria, o que resultou na redução da pena para 14 anos de reclusão e 35 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de KAUAN ROCHA RODRIGUES para 14 anos de reclusão e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena de KAUAN ROCHA RODRIGUES para 14 anos de reclusão e 35 dias-multa
  • Afastar a cumulação das causas de aumento na terceira etapa da dosimetria e proceder à nova dosimetria