HC 962903 - ACORDAO

HC 962903 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas objeto do habeas corpus não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, violando o princípio da dialeticidade; analisar tais teses originariamente implicaria supressão de instância; e a utilização concomitante de revisão criminal e habeas corpus afronta o princípio da unicidade recursal, tornando incogitável a impetração.

Parties
Paciente/agravante: RUI WEINGARTNER JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Unicidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Revisão Criminal Unicidade Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RUI WEINGARTNER JUNIOR

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando teses defensivas não foram suscitadas nas instâncias inferiores
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus é admissível como substitutivo de revisão criminal em face de morosidade desta última
  3. 3 Se a análise de teses não ventiladas na origem configura supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas objeto do habeas corpus não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, violando o princípio da dialeticidade; analisar tais teses originariamente implicaria supressão de instância; e a utilização concomitante de revisão criminal e habeas corpus afronta o princípio da unicidade recursal, tornando incogitável a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.