HC 984176 - DECISAO

HC 984176 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas razões (informações, fuga para interior do imóvel, apreensão de droga e objetos) e que a aplicação do art. 33, § 4º foi afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos de dedicação ao tráfico; por ser inviável o reexame do acervo fático em habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Justa Causa/fundadas Razões, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Justa Causa/fundadas Razões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas razões (informações, fuga para interior do imóvel, apreensão de droga e objetos) e que a aplicação do art. 33, § 4º foi afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos de dedicação ao tráfico; por ser inviável o reexame do acervo fático em habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se