RHC 212153 - ACORDAO

RHC 212153 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reiterou os argumentos da inicial sem impugnar, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, configurando mera reiteração de pedido e impedindo o conhecimento do recurso e o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Impugnação Específica Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA ZONTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Reiteração de pedido em outro habeas corpus como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reiterou os argumentos da inicial sem impugnar, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, configurando mera reiteração de pedido e impedindo o conhecimento do recurso e o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.