HC 993507 - DECISAO

HC 993507 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes desta Corte; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia confirmado materialidade e autoria do delito (art.129, §13 do CP), mantido a dosimetria (pena de 1 ano de reclusão, regime aberto) e fixado indenização mínima de 1 salário mínimo.

Parties
Paciente: JAIR ALBERTO CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503547-98.2022.8.26.0358)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar) Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra Mulher, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 588 Do STJ
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Parties

JAIR ALBERTO CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503547-98.2022.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar) Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado da condenação
  3. 3 apreciação de teses pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes desta Corte; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia confirmado materialidade e autoria do delito (art.129, §13 do CP), mantido a dosimetria (pena de 1 ano de reclusão, regime aberto) e fixado indenização mínima de 1 salário mínimo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.