HC 988310 - DECISAO

HC 988310 - DECISAO

O tribunal não conheceu da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova, indícios de autoria, periculum libertatis), na reincidência específica e na gravidade concreta do modus operandi, além do entendimento de que a ação penal é pública incondicionada em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tornando irrelevante a renúncia das vítimas.

Parties
Paciente: CELIO ROBERTO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Reincidência, Medidas Cautelares, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Reincidência +2 more

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Parties

CELIO ROBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeito da renúncia da vítima e revogação de medidas protetivas em ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova, indícios de autoria, periculum libertatis), na reincidência específica e na gravidade concreta do modus operandi, além do entendimento de que a ação penal é pública incondicionada em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tornando irrelevante a renúncia das vítimas.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se